MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

A medida provisória Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas em razão da calamidade publica (covid19) decreto legislativo nº6 de 20 de março de 2020, dentre outras aplicabilidades, prevê em seu art. 3º medidas que podem ser adotadas pelos empregadores visando a preservação do emprego

OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É CONDENADA PELA JUSTIÇA PAULISTA À INDENIZAR CLIENTE PELA NEGATIVA INDEVIDA DE PORTABILIDADE E ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR.

As operadoras de plano de saúde estão obrigadas a seguir as diretrizes impostas pela ANS (Agência Nacional de Saúde) e não podem recusar a portabilidade aos clientes que se enquadrarem nas exigências previstas na Resolução Normativa 438 do referido órgão.

A negativa indevida pode gerar indenização de cunho material, além da  condenação em verbas sucumbenciais.